Foi publicada ontem, no Diário Oficial, a Consulta Pública n° 69, de 9 de setembro de 2014. A Consulta Pública refere-se à Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
A proposta de ato normativo está disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet. Foi estabelecido o prazo de 120 dias para o envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução. “Estão seguindo os trâmites legais (…). Serão colhidas todas as opiniões: dos setores produtivos, dos consumidores e de outros setores envolvidos no processo de regulamentação. E não faltarão manifestações contrárias a isso”, destaca Artur Gradim.
Ele ressalta o cenário de retrocesso em relação à legislação internacional. “A implantação da resolução criará um embaraço, uma situação inusitada, pois haverá duas composições: o INCI e outra, em razão de uma decisão judicial”. No que se refere ao melhor entendimento dos consumidores quanto aos ingredientes usados nas formulações, ele acredita que “[a mudança] não trará ganho ao consumidor, dado o conteúdo técnico [da rotulagem]. Será uma proteção totalmente devassável, que não protegerá ninguém”.
Gradim ainda lembra aspectos como os estoques de embalagens, que terão de ser adequados pelas empresas. “Grande parte dos produtos disponíveis no mercado dispõe apenas da embalagem primária (…). Não haverá lugar para incluir essa nova composição. Ponho na parte de baixo do frasco, por exemplo? Na tampa? Aí vou infringir outras legislações”, argumenta.
Ele destaca, contudo, que a Consulta Pública deverá implicar uma participação significativa da sociedade, o que deverá prolongar o processo. “Até compilar tudo isso e estabelecer uma resolução final (…), a questão extrapolará para um novo governo e uma nova diretoria da Anvisa. Poderemos ter surpresas”, ele diz.
Fonte: Cosmetics & Toiletries Brasil
