Novo texto propõe atualizar requisitos técnicos para regularização mais simples de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes no País.

O governo federal, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), abriu consulta pública até 11 de novembro sobre regularização técnica de itens de beleza importados.

Uma das propostas em avaliação está em retirar a apresentação do “Certificado de Venda Livre Consularizado” dos requisitos obrigatórios para cosméticos importados, o que tornaria a regularização desses produtos mais simples.

Isso porque o certificado é obrigatório no Brasil e demais países do Mercosul para produtos importados. Esse documento visa comprovar que o produto importado já é comercializado no país de origem.

O novo regulamento vai revogar o anexo III da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 7, de 10 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos específicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Você também pode participar, se desejar, faça as propostas pelo formulário on-line.