O AnvisaLegis reúne todas as normas da Agência e inova com funcionalidades para consultas públicas e alertas sobre novas publicações.

A Anvisa lançou, nesta segunda-feira, 2 de dezembro, o novo portal de legislação, AnvisaLegis, durante um webinar de apresentação para a sociedade. O portal reúne todas as normas regulatórias da Agência, além de outras publicações do processo regulatório, como consultas públicas, aberturas, guias, relatórios de impacto regulatório, entre outras.

O objetivo principal do novo sistema foi atender às exigências do Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024, que determina o padrão de linguagem de marcação de hipertexto (html) para a divulgação de atos normativos. O AnvisaLegis também traz melhorias que tornam o acesso às informações regulatórias mais fácil e eficiente.

Entre as novidades, destaca-se a possibilidade de consultar as normas da Anvisa, como as Resoluções da Diretoria Colegiada e as Instruções Normativas, filtrando por áreas temáticas de atuação da Agência, como alimentos, medicamentos ou cosméticos. Outra vantagem é a visualização direta das consultas públicas abertas à contribuição da sociedade.

Além do vasto acervo regulatório, o portal também permite a busca e acesso aos diversos atos publicados pela Anvisa, seja de caráter específico, geral ou administrativo, como Arestos, Resoluções Específicas (REs), Despachos, entre outros. Em breve, o AnvisaLegis contará com a funcionalidade de assinatura, conhecida como ferramenta push, que possibilitará o cadastro de e-mails para receber alertas sobre novas publicações da Agência.